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quinta-feira, 5 de maio de 2011

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO (Orientações)

A revisão de contrato pode ser aplicada a qualquer tipo de financiamento, que, a título de exemplo, mostramos logo abaixo. Nestas orientações, vamos nos concentrar na alienação fiduciária de veículos, ou seja, o financiamento de um veículo contratado por um período de tempo, após o qual o bem será de sua propriedade.

Veículos
Leasing
Cartão de crédito
Cheque Especial
Consignação em Folha de Pagamento
Sistema Financeiro de Habitação

Segue abaixo as informações sobre Ação Revisional de Contrato Bancário. Qualquer dúvida, queira entrar em contato, por favor.

Talvez você tenha feito um financiamento para comprar um carro, fazer uma reforma no apartamento, na casa; talvez para fazer uma viagem, ou mesmo adquirir uma casa pelo sistema financeiro de habitação. De repente, você percebe que as prestações estão ficando pesadas no seu bolso, e você acaba por atrasar algumas parcelas, e no caso do veículo, você está prestes a perdê-lo para o banco ou financeira, porque o banco vai entrar com uma ação de busca e apreensão. Aí você começa a se preocupar e fica sem saber o que fazer. Aqui, você vai encontrar a resposta. Não seja mais enganado pelos bancos e financeiras. Os bancos estão ficando cada vez mais bilionários. Sabe quem os está ajudando? Você! Não sabia? É hora de saber! Pois bem!

A Constituição Federal do Brasil protegeu o consumidor ao estabelecer o Código de Defesa do Consumidor. Seus direitos estão previstos na Carta Mágna e lhe dá a garantia de uma revisional do seu contrato com qualquer instituição financeira. Veja o que diz a Lei maior do país: “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (Art. 5º XXXII). Essa previsão de defesa do consumidor foi regulamentada pela Lei 8.078 de 1990, que é o Código de Defesa do Consumidor (chamado CDC). Essa lei, com caráter eminentemente principiológico, assimilou a cogência e a imperatividade da constituição, o que a coloca num patamar superior as demais legislações. O CDC, então, considera o consumidor a parte hipossuficiente da relação de consumo, ao lhe garantir a possibilidade da revisão de um contrato firmado com uma instituição financeira. Baseando-se no princípio da boa-fé, dentre outros, o CDC garante a revisão do contrato, em função de quaisquer cláusulas abusivas que tenham majorado o contrato, possibilitando, assim, o seu reequilíbrio. Então, meu amigo, lute pelos seus direitos! Não está na hora de impedir o enriquecimento ilícito dos bancos? Ou você acha que eles devem cobrar juros além do que está previsto na lei? Claro que não! Então, acompanhe uma série de perguntas que elaborei para lhe ajudar a entender essa maravilhosa garantia que você tem; claro, dada pela lei.

1. Você, então, me pergunta: por que então os bancos e financeiras cobram juros tão altos, já que a lei proíbe?

Como você sabe, neste país, as instituições financeiras são as que mais lucram. Elas são capitalistas. Como ninguém reclama, ou seja, o consumidor, que não conhece seus direitos, ai elas deitam e rolam. Tripudiam do consumidor. Lembra daquela estória, se colar, colou? É isso mesmo. Como ninguém busca valer seus direitos, as financeiras cobram sempre mais um pouquinho do consumidor, além de cobrar juros compostos, taxas de tudo, que aumenta ainda mais a sua dívida. Agora, se você, querido amigo, levar esses abusos ao judiciário, ou seja, você o provoca, com certeza, você terá uma resposta positiva e seu direito será garantido: de não ser cobrado indevidamente.

2. Qual a taxa de juros então prevista na lei?

Essa é a pergunta que muitos fazem, atualmente. O Código Civil prevê a taxa de juros de 6% ao ano, no máximo 12%. Na prática, isso não ocorre. As cobranças chegam ao patamar de 4% a 12% ao mês, dependendo de cada instituição financeira, conforme se pode ver no site do Banco Central (www.bc.gov.br). Veja tabela abaixo. Observe que o banco cobrando 0,56% (1) já tem lucro, imagine se ele cobrar 12,37% (40)!

Posição Instituição Taxa de juros
1 BCO VOLKSWAGEN S A - 0,56
2 BCO CNH CAPITAL S A - 0,94
3 BMW FINANCEIRA S A CFI - 0,94
4 BCO DES DO ES S A - 1,07
5 BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL - 1,14
6 BCO SAFRA S A - 1,25
7 FINANC ALFA S A CFI - 1,43
8 OBOE CRED FINANC E INVEST S A - 1,59
9 CETELEM BRASIL S A CFI - 1,65
10 BCO DO BRASIL S A - 2,26
11 BCO DO EST DO RS S A - 2,34
12 AYMORE CFI - 2,39
13 TODESCREDI S/A – CFI - 2,71
14 BCO DAYCOVAL S.A - 2,84
15 PARANA BCO S A - 2,84
16 BANCO RODOBENS - 2,91
17 BCO INDUSTRIAL DO BRASIL S A - 2,98
18 BCO BRADESCO S A - 3,20
19 HERVAL FINANCEIRA - 3,25
20 BV FINANCEIRA SA CFI - 3,27
21 BARIGUI S A CFI - 3,68
22 BCO CACIQUE S A - 3,77
23 BCO BRADESCO FINANCIAMENTOS - 3,80
24 HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIP - 3,95
25 CREDIFIBRA S.A. – CFI - 4,00
26 CREDIARE CFI - 4,08
27 BCO GE CAPITAL S A - 4,20
28 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 4,30
29 DREBES FINANCEIRA - 4,64
30 KREDILIG - 4,87
31 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 5,13
32 NEGRESCO S A CFI - 5,42
33 LUIZACRED S A SCFI - 5,44
34 PERNAMBUCANAS FINANC S A CFI - 5,56
35 DACASA FINANCEIRA S A SCFI - 5,79
36 BCO BANESTES S A - 5,83
37 BANCO SEMEAR - 6,96
38 BCO IBI S A BM - 7,52
39 FIN ITAU CBD CFI - 7,86
40 BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - 12,37

Seguindo ainda sobre a taxa de juros. A lei prevê 12% ao ano e essa taxa está prevista na Lei da Usura (22.626/1933). Então, considerando, o que os bancos estão fazendo, chega-se ao resultado de que eles, na verdade, estão cobrando muito mais, pois, na maioria das vezes, cobram juros de permanência acima do contratado, sem falar da cobrança de juros sobre juros, também chamada “anatocismo”.

3. Ai, você diz: mas eu assinei um contrato. Tem como modificá-lo?

Lembre-se disso: o contrato de financiamento é aquele que já vem “pronto” para ser assinado. O consumidor não participa da elaboração das cláusulas em conjunto com a financeira. Esse tipo de contrato é chamado contrato de adesão, pois já veio pré-estabelecido. Dessa forma, esse contrato, na hora de assinar, não é passível de modificação. E como o consumidor não entende bem o que está ali escrito, “aceita” os termos, acreditando que o banco está sendo generoso em lhe financiar um bem. Contudo, ao se passar o tempo, o consumidor vai perceber que estará pagando quase dois carros, ou talvez, até três, dependendo do banco. Como os bancos sempre cobram taxas maiores do que foi previsto no contrato, ai é que entra a ação de revisão do contrato.

4. Então, vamos lá. Será que eu preciso liquidar a dívida para entrar com uma ação revisional?

È possível que você tenha terminado de pagar um financiamento e se pergunte: e agora, será que eu não teria direito à revisão? Claro que sim! É possível fazer uma revisão de contrato, mesmo você já tenha liquidado. Entretanto, será melhor fazer a revisão ainda com ele em andamento. Para saber se você tem direito, faça-nos uma consulta. Você não precisa pagar nada por isso.

5. Quem pode entrar na justiça para revisar um contrato?

Qualquer pessoa que tenha um financiamento, que se mostra substancialmente oneroso. Consulte-nos para se certificar se seu contrato tem juros abusivos.

6. Realmente, qual é o objetivo maior de uma revisão de contrato?

Geralmente, a partir das provas e laudos técnicos da dívida, o juiz concede a imediata diminuição da parcela mensal, considerando, muitas vezes, o percentual de 12% ao ano, vedando a capitalização mensal dos juros. Isso quer dizer que o banco não pode cobrar juros sobre juros. A partir dos cálculos, e considerando que o consumidor pagou a maior, sendo expurgado do contrato as cobranças indevidas, multas, cláusulas abusivas, etc. Toda cobrança indevida é dobrada e abatida do restante da dívida, sendo feito o recálculo para a uma nova parcela.

7. Mas, você questiona: não é melhor devolver o veículo para ter a dívida liquidada?

Vale ressaltar que a simples devolução do bem não liquida a dívida. É uma questão muito séria. Na maioria das vezes, quando o cliente está em atraso com os pagamentos, o banco entra em contato, solicitando a devolução do bem. Acontece que devolver não resolve, porque o banco sempre quer ganhar mais e mais e mais, até você ficar bem pobre! Você devolve o carro e ainda tem outro para pagar.
Quando é feita a devolução do veículo, o banco leva o bem a leilão, e vende, muitas vezes, a preço de banana. Então o banco abate parte da dívida e depois volta a lhe importunar e cobrar. É assim que funciona. Ele vende e você ainda tem uma dívida bem grande para pagar. Lembre-se: banco não perde nada para ninguém, nenhum centavo. Então, meu amigo, justiça neles! Antes que o financiador entre com uma ação de busca e apreensão, antecipe-se e impetre ação de revisão contra o banco.

8. Como o consumidor vai provar que o banco cobrou juros sobre juros?

Não se preocupe. O exímio advogado vai pedir que o banco diga que não cobrou juros compostos. Não é o consumidor que tem que provar isso. Mas, se ele o fizer também vai ajudar. Entretanto, a partir do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no CDC, na petição do requerente, o advogado vai solicitar ao juiz que o banco junte aos autos do processo todos os extratos das operações realizadas, em forma de planilha.

9. E se o banco inserir o meu nome nos órgãos de proteção ao crédito?

Não há dúvida de que o banco vai fazer isso. Porém, no pedido ao juiz, o advogado, em sede de urgência, solicitará ao juiz para que a instituição financeira seja impedido de negativar o consumidor em todos os órgãos de proteção ao crédito, aplicando multa diária se houver o descumprimento judicial. Hoje, o juiz está aplicando uma multa em até R$ 500,00 por descumprimento da ordem. O banco será intimado da decisão por meio diário oficial de justiça na pessoa do representante da instituição financeira.

É importante que você entre em contato conosco para se certificar se tem direito a revisão de contrato.

10. E os cálculos para a revisão, se eu resolver apresentar ao juiz, informando que o banco cobrou juros abusivos, cometendo o crime de anatocismo?
Você pode assistir ao vídeo abaixo e verá que nós mesmos providenciaremos a planilha de cálculos, que vai mostrar que o banco sempre transgride a lei em termos da prática do anatocismo. Agora, se você, que por ventura, em outro estado da federação, pode apenas conseguir conosco a planilha com todos os cálculos e valor da parcela para depositar em juízo. Só vamos cobrar o valor de R$ 150,00 para a sua elaboração. Veja que esse é um valor razoavelmente pequeno, pois há muitos que estão cobrando acima R$ 200,00.

Nós moramos em Maceió. Mas também podemos representá-lo em qualquer cidade do país. Simplesmente, entre em contato conosco e lhe daremos todas as informações que você precisar. Estamos à disposição!

Lembramos que os cálculos aqui mencionados também podem ser aplicados a qualquer tipo de financiamento, segundo mostramos no início deste texto.

11. E, se eu desejar adquirir somente a planilha em Excel, que faz os cálculos automaticamente, é possível?

Você pode optar em receber nossa planilha pelo valor de R$ 100,00. A planilha traz células em que você insere os dados e uma nova parcela é gerada para ser o valor incontroverso a ser depositado em juízo. A planilha faz a projeção da dívida até o prazo final, contendo todo o desdobramento dos juros aplicados, bem como a amortização e o saldo devedor mês a mês.

12. Qual é o fundamento para a elaboração dessa planilha, a fim que eu tenha sucesso com minha revisão de contrato?
Observe que nós estamos tratando de assuntos legais extremamente disciplinados. Não poderíamos elaborar uma ferramenta de trabalho jurídico se não tivéssemos os fundamentos para serem lançados. Toda a planilha obedece aos princípios jurídicos adotados pelos tribunais do país. Fazemos uso de toda a legislação civil no sentido de argumentar de forma favorável ao consumidor. Podemos citar algumas legislações pertinentes: Constituição Federal de 1988; Código de Defesa do Consumidor; Código Civil, Código Tributário Nacional; outras leis esparsas. Devemos ter muito cuidado com as aquisições de planilhas que estão sendo vendidas online, pois nem todas elas trazem os fundamentos científicos para sua elaboração. Já vi casos em que o juiz de piso (juízo a quo), indeferiu, prima facie, os pedidos para revisão de contrato, em função dos fundamentos e provas apresentadas. Na seara da revisão contratual, devemos ter muito zelo, pois um detalhe pode desbancar o pedido do consumidor.

13. Eu sou advogado e não trabalho com revisão de contrato. Mas, apreciaria aprender sobre o procedimento. Nesse caso, você teria alguma petição para nos fornecer?

Devemos aqui fazer uma ressalva. Em se tratando de ação de revisão de contrato, devemos ter cuidado, como falei anteriormente. Para cada petição inicial, deve-se ter um objeto a ser perquirido. Sendo assim, observa-se que cada caso é um caso, ou seja, não podemos simplesmente fornecer uma petição e ai a coisa vai ser resolvida. Não é tão fácil quanto imaginamos. A causa vai depender de alguns fatos a serem comprovados. Dependendo da perícia do advogado, a causa poderá ter vários desdobramentos. Quando se fala em juros, por exemplo, devemos considerar algumas coisas importantes. Lembremos que o direito não é uma máquina jurídica exata. No caso dos juros cobrados pelos bancos, os quais ultrapassam o patamar de 12% ao ano, isso não implica mais abusividade, por si só. As regras mudaram. Hoje se fala tanto em taxa média de mercado. E isso é algo que deveremos considerar a partir da amostra de um contrato bancário real. Para se fazer uma petição, tudo isso é considerado. Contudo, se você tem o domínio da técnica jurídica, não será problema, para nós, em enviar uma petição inicial com todos os fundamentos jurídicos, para que você possa impetrar a ação de revisão de contrato de financiamento. Faremos apenas uma pequena cobrança de R$ 19,90 pela petição, que trará o posicionamento favorável do STJ (Superior Tribunal de Justiça), do STF (Supremo Tribunal Federal), dos tribunais Federais e Estaduais de vários estados da federação, além das decisões dos juízes de 1º grau.

14. Como é feito então o pagamento da petição e da planilha?

Para adquirir a planilha, entre no site http://marcelolima.webs.com e acesse a loja virtual. Você poderá pagar com cartão de crédito ou boleto bancário.

quinta-feira, 17 de março de 2011

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

Assista esta breve descrição sobre os desastres naturais.
http://www.youtube.com/watch?v=8F44wCdIHrc